↑↓ navegar ↵ abrir Esc fechar
Voltar para o blog
Guias 4 min de leitura Por Torneyo

Conselho Municipal de Esportes em Minas: as três atas que habilitam o município no ICMS Esportivo

Capa do artigo: Conselho Municipal de Esportes em Minas, as três atas que habilitam o município

No ciclo de 2026, 729 dos 853 municípios mineiros foram habilitados no ICMS Esportivo. Os outros 124 ficaram sem a fatia do esporte naquele ano. A habilitação depende de uma coisa só: comprovar que o Conselho Municipal de Esportes funcionou de verdade no ano-base.

Este guia mostra o que a resolução pede, o que ela recusa e o que fazer se o município for inabilitado.

O que entra no sistema até 31 de janeiro

A Resolução Sedese nº 66/2021 lista quatro itens (art. 4º):

DocumentoExigência
Lei ou decreto de criação do conselhocom as alterações posteriores, datado e assinado ou publicado
Decreto ou portaria de nomeação dos conselheirosdatado e assinado ou publicado
Atas de reuniões ordináriasno mínimo três no ano-base, datadas e assinadas pelos conselheiros presentes, ou publicadas
Regimento interno vigentepublicado, ou datado e assinado pelos conselheiros

Quem cadastra é o Gestor Esportivo Municipal: um servidor do quadro da prefeitura, indicado pelo prefeito ou pelo secretário de esportes, responsável pela veracidade do que é informado (art. 3º).

O que faz uma ata valer

A regra está no art. 11. A ata precisa:

  • trazer discussão ou deliberação sobre ações de esporte no município;
  • respeitar o quórum mínimo e a periodicidade que a lei do próprio conselho define;
  • seguir a lei de criação e o regimento interno;
  • permitir identificar com clareza o texto e a data.

O que não conta

Não é aceita a ata que trate exclusivamente de:

  1. eleição da mesa diretora;
  2. alteração ou aprovação do regimento interno;
  3. alteração e indicação de novos membros;
  4. posse dos conselheiros.

Esses assuntos podem aparecer na reunião. O problema é a ata que só tem isso. Uma reunião de posse que também discute o calendário esportivo do ano e registra a discussão vale; uma que só dá posse, não.

Os erros que mais inabilitam

  • Conselho que só se reúne para existir. Três reuniões de posse, eleição e regimento somam zero atas válidas.
  • Conselheiro que assina sem estar nomeado. A ata é assinada pelos conselheiros nomeados presentes; o ato de nomeação precisa cobrir quem assinou.
  • Periodicidade descumprida. Se a lei do conselho manda reunir a cada dois meses e houve três reuniões no ano, a própria lei foi descumprida.
  • Pedido de correção sem resposta. Se a Subsecretaria pede esclarecimento e o município não responde, a consequência é a inabilitação (art. 9º).
  • Documento ilegível ou sem data. Digitalização ruim derruba documento bom.

Pauta que funciona

Qualquer assunto de esporte do município serve. Alguns que geram discussão real e ainda ajudam a gestão:

  • calendário esportivo do ano e eventos que o município vai sediar;
  • avaliação dos programas em andamento, com número de participantes;
  • relação de programas a cadastrar no ICMS Esportivo;
  • uso e manutenção dos espaços esportivos;
  • análise do resultado do ICMS Esportivo do ano anterior.

Distribua as reuniões ao longo do ano. Três atas em dezembro levantam a dúvida que a norma quer evitar.

Se o município for inabilitado

A lista de habilitados sai até o 15º dia útil depois de 31 de janeiro (art. 10). A partir da publicação, o município tem 7 dias para recorrer (art. 13).

O recurso é feito no próprio sistema, por formulário que precisa ser impresso, assinado e carimbado pelo prefeito, digitalizado e inserido de volta. Ele deve ser motivado e fundamentado: aponte qual documento foi recusado e por que ele atende à resolução.

Conselho ativo ajuda além do ICMS

A Lei Geral do Esporte também condiciona repasses a um conselho em funcionamento, ao lado do plano e do fundo. Veja o que a lei exige do município e o calendário completo do ICMS Esportivo.

Reunião de conselho rende mais quando há número na mesa. No Torneyo, as competições e as turmas do município ficam registradas com participantes e modalidades, prontas para virar pauta. Crie a conta do seu município gratuitamente.

Fontes

  • Lei nº 18.030/2009, art. 8º, §1º.
  • Resolução Sedese nº 66/2021, arts. 3º, 4º e 9º a 13, consolidada com as Resoluções nº 23/2024 e nº 9/2025.
  • Lista de municípios habilitados no ciclo 2026, divulgada pela Sedese e reproduzida pela imprensa em março de 2026.

Texto de novembro de 2026. A resolução é alterada com frequência; confira a versão vigente antes de protocolar.

Compartilhe este post

Pronto para parar de errar?

Comece grátis e profissionalize seu campeonato hoje.

Começar Grátis