No ciclo de 2026, 729 dos 853 municípios mineiros foram habilitados no ICMS Esportivo. Os outros 124 ficaram sem a fatia do esporte naquele ano. A habilitação depende de uma coisa só: comprovar que o Conselho Municipal de Esportes funcionou de verdade no ano-base.
Este guia mostra o que a resolução pede, o que ela recusa e o que fazer se o município for inabilitado.
O que entra no sistema até 31 de janeiro
A Resolução Sedese nº 66/2021 lista quatro itens (art. 4º):
| Documento | Exigência |
|---|---|
| Lei ou decreto de criação do conselho | com as alterações posteriores, datado e assinado ou publicado |
| Decreto ou portaria de nomeação dos conselheiros | datado e assinado ou publicado |
| Atas de reuniões ordinárias | no mínimo três no ano-base, datadas e assinadas pelos conselheiros presentes, ou publicadas |
| Regimento interno vigente | publicado, ou datado e assinado pelos conselheiros |
Quem cadastra é o Gestor Esportivo Municipal: um servidor do quadro da prefeitura, indicado pelo prefeito ou pelo secretário de esportes, responsável pela veracidade do que é informado (art. 3º).
O que faz uma ata valer
A regra está no art. 11. A ata precisa:
- trazer discussão ou deliberação sobre ações de esporte no município;
- respeitar o quórum mínimo e a periodicidade que a lei do próprio conselho define;
- seguir a lei de criação e o regimento interno;
- permitir identificar com clareza o texto e a data.
O que não conta
Não é aceita a ata que trate exclusivamente de:
- eleição da mesa diretora;
- alteração ou aprovação do regimento interno;
- alteração e indicação de novos membros;
- posse dos conselheiros.
Esses assuntos podem aparecer na reunião. O problema é a ata que só tem isso. Uma reunião de posse que também discute o calendário esportivo do ano e registra a discussão vale; uma que só dá posse, não.
Os erros que mais inabilitam
- Conselho que só se reúne para existir. Três reuniões de posse, eleição e regimento somam zero atas válidas.
- Conselheiro que assina sem estar nomeado. A ata é assinada pelos conselheiros nomeados presentes; o ato de nomeação precisa cobrir quem assinou.
- Periodicidade descumprida. Se a lei do conselho manda reunir a cada dois meses e houve três reuniões no ano, a própria lei foi descumprida.
- Pedido de correção sem resposta. Se a Subsecretaria pede esclarecimento e o município não responde, a consequência é a inabilitação (art. 9º).
- Documento ilegível ou sem data. Digitalização ruim derruba documento bom.
Pauta que funciona
Qualquer assunto de esporte do município serve. Alguns que geram discussão real e ainda ajudam a gestão:
- calendário esportivo do ano e eventos que o município vai sediar;
- avaliação dos programas em andamento, com número de participantes;
- relação de programas a cadastrar no ICMS Esportivo;
- uso e manutenção dos espaços esportivos;
- análise do resultado do ICMS Esportivo do ano anterior.
Distribua as reuniões ao longo do ano. Três atas em dezembro levantam a dúvida que a norma quer evitar.
Se o município for inabilitado
A lista de habilitados sai até o 15º dia útil depois de 31 de janeiro (art. 10). A partir da publicação, o município tem 7 dias para recorrer (art. 13).
O recurso é feito no próprio sistema, por formulário que precisa ser impresso, assinado e carimbado pelo prefeito, digitalizado e inserido de volta. Ele deve ser motivado e fundamentado: aponte qual documento foi recusado e por que ele atende à resolução.
Conselho ativo ajuda além do ICMS
A Lei Geral do Esporte também condiciona repasses a um conselho em funcionamento, ao lado do plano e do fundo. Veja o que a lei exige do município e o calendário completo do ICMS Esportivo.
Reunião de conselho rende mais quando há número na mesa. No Torneyo, as competições e as turmas do município ficam registradas com participantes e modalidades, prontas para virar pauta. Crie a conta do seu município gratuitamente.
Fontes
- Lei nº 18.030/2009, art. 8º, §1º.
- Resolução Sedese nº 66/2021, arts. 3º, 4º e 9º a 13, consolidada com as Resoluções nº 23/2024 e nº 9/2025.
- Lista de municípios habilitados no ciclo 2026, divulgada pela Sedese e reproduzida pela imprensa em março de 2026.
Texto de novembro de 2026. A resolução é alterada com frequência; confira a versão vigente antes de protocolar.