O Fundo Municipal de Esporte é a conta por onde entra o dinheiro do esporte que vem do estado e da União. Sem ele, o município não recebe os repasses que a Lei Geral do Esporte condiciona a fundo, conselho e plano.
Criar o fundo não é difícil, mas tem ordem. Este guia mostra os passos e os pontos que costumam travar o primeiro repasse.
O que é, em uma frase
A Lei nº 14.597/2023 define o fundo de esporte como um fundo de natureza contábil, criado para centralizar recursos e fomentar as atividades esportivas, gerido pelo órgão de esporte sob orientação e controle do conselho de esporte (art. 41).
Ou seja: não é uma nova secretaria nem uma entidade. É uma forma de separar e controlar o dinheiro do esporte dentro da prefeitura.
Antes do fundo, o conselho
Como o fundo é orientado e controlado pelo conselho, o conselho precisa existir e funcionar. Se o município ainda não tem, comece por ele: veja como criar o Conselho Municipal de Esporte.
Passo 1: a lei municipal
O fundo nasce por lei municipal específica, de iniciativa do prefeito e aprovada pela Câmara. O texto costuma prever:
| Ponto | O que definir |
|---|---|
| Finalidade | financiar programas, projetos e ações de esporte do município |
| Vinculação | a qual órgão o fundo está ligado (secretaria ou departamento de esporte) |
| Gestão | quem ordena a despesa e o papel do conselho na orientação e no controle |
| Receitas | dotações do orçamento municipal, transferências do estado e da União, convênios, doações, patrocínios, receita de uso de espaços públicos |
| Aplicação | em que os recursos podem ser usados, em linha com o plano de esporte |
| Prestação de contas | relatório anual submetido ao conselho |
Não comece do zero. Vários estados publicam modelos; o programa de esporte do Paraná, por exemplo, tem documento norteador, guia e anexos sobre o fundo na sua coletânea pública. Adapte à realidade do município e passe pela procuradoria.
Passo 2: regulamentar
Em geral um decreto detalha o funcionamento: como o plano de aplicação é elaborado, como o conselho delibera sobre ele e como é a rotina de prestação de contas.
Passo 3: CNPJ e conta bancária
O fundo precisa de inscrição própria no CNPJ e de conta bancária específica. Os estados costumam fixar detalhes: no Paraná, a conta do fundo é aberta no Banco do Brasil e o contrato de abertura é um dos documentos exigidos para pedir o repasse.
Dinheiro do fundo não se mistura com a conta geral da prefeitura. É a separação que permite conciliar extrato e despesa na prestação de contas.
Passo 4: colocar o fundo no orçamento
A lei federal exige mais do que a existência do fundo: é condição para receber repasses a comprovação orçamentária de recursos próprios do município alocados no fundo (art. 43, §1º).
Isso significa incluir o fundo na lei orçamentária, com dotação. Um fundo criado por lei mas sem previsão no orçamento não cumpre a condição.
Passo 5: o plano de aplicação
Com o fundo ativo, o município define em que vai gastar. O plano de aplicação é aprovado pelo conselho, com registro em ata, e orienta toda a despesa. Mudou a prioridade no meio do ano? Altere o plano primeiro, de novo com ata, e só depois faça o gasto.
Passo 6: prestar contas todo ano
O município presta contas anualmente dos recursos recebidos, com a decisão do conselho sobre o relatório de gestão e o demonstrativo do que foi executado do plano (art. 45).
Os erros que travam o primeiro repasse
- Fundo sem CNPJ ou sem conta própria.
- Fundo fora do orçamento, sem recursos próprios alocados.
- Conselho que não é paritário ou que existe só no papel.
- Lei antiga e desatualizada, que não prevê o controle pelo conselho.
- Plano de aplicação sem ata do conselho.
Roteiro resumido
- Conselho Municipal de Esporte criado e em funcionamento.
- Projeto de lei do fundo redigido com apoio da procuradoria.
- Lei aprovada e publicada.
- Decreto de regulamentação.
- CNPJ do fundo e conta bancária específica.
- Dotação na lei orçamentária.
- Plano de aplicação aprovado pelo conselho, com ata.
- Rotina de registro do que é realizado, para a prestação de contas.
As exigências exatas variam de estado para estado. Antes de protocolar, confira as regras da secretaria estadual de esporte. O panorama federal está em o que a Lei Geral do Esporte exige do município.
O fundo financia atividade, e atividade precisa de registro
O relatório de gestão que o conselho analisa mostra o que o dinheiro produziu: competições, equipes, alunos. No Torneyo, as competições do município ficam com tabela, súmulas e inscritos, e as turmas com lista de alunos e chamada. Crie a conta do seu município gratuitamente.
Fontes
- Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), arts. 40 a 45: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14597.htm
- Deliberação nº 01/2026 do Conselho Estadual do Esporte do Paraná, arts. 5º e 9º.
- Secretaria de Estado do Esporte do Paraná, página do Fundo Municipal do Esporte e coletânea do programa O Esporte Que Queremos.
Texto de novembro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a orientação da procuradoria do município.