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Guias 5 min de leitura Por Torneyo

Como criar o Fundo Municipal de Esporte: passo a passo para a prefeitura

Capa do artigo: Como criar o Fundo Municipal de Esporte, passo a passo

O Fundo Municipal de Esporte é a conta por onde entra o dinheiro do esporte que vem do estado e da União. Sem ele, o município não recebe os repasses que a Lei Geral do Esporte condiciona a fundo, conselho e plano.

Criar o fundo não é difícil, mas tem ordem. Este guia mostra os passos e os pontos que costumam travar o primeiro repasse.

O que é, em uma frase

A Lei nº 14.597/2023 define o fundo de esporte como um fundo de natureza contábil, criado para centralizar recursos e fomentar as atividades esportivas, gerido pelo órgão de esporte sob orientação e controle do conselho de esporte (art. 41).

Ou seja: não é uma nova secretaria nem uma entidade. É uma forma de separar e controlar o dinheiro do esporte dentro da prefeitura.

Antes do fundo, o conselho

Como o fundo é orientado e controlado pelo conselho, o conselho precisa existir e funcionar. Se o município ainda não tem, comece por ele: veja como criar o Conselho Municipal de Esporte.

Passo 1: a lei municipal

O fundo nasce por lei municipal específica, de iniciativa do prefeito e aprovada pela Câmara. O texto costuma prever:

PontoO que definir
Finalidadefinanciar programas, projetos e ações de esporte do município
Vinculaçãoa qual órgão o fundo está ligado (secretaria ou departamento de esporte)
Gestãoquem ordena a despesa e o papel do conselho na orientação e no controle
Receitasdotações do orçamento municipal, transferências do estado e da União, convênios, doações, patrocínios, receita de uso de espaços públicos
Aplicaçãoem que os recursos podem ser usados, em linha com o plano de esporte
Prestação de contasrelatório anual submetido ao conselho

Não comece do zero. Vários estados publicam modelos; o programa de esporte do Paraná, por exemplo, tem documento norteador, guia e anexos sobre o fundo na sua coletânea pública. Adapte à realidade do município e passe pela procuradoria.

Passo 2: regulamentar

Em geral um decreto detalha o funcionamento: como o plano de aplicação é elaborado, como o conselho delibera sobre ele e como é a rotina de prestação de contas.

Passo 3: CNPJ e conta bancária

O fundo precisa de inscrição própria no CNPJ e de conta bancária específica. Os estados costumam fixar detalhes: no Paraná, a conta do fundo é aberta no Banco do Brasil e o contrato de abertura é um dos documentos exigidos para pedir o repasse.

Dinheiro do fundo não se mistura com a conta geral da prefeitura. É a separação que permite conciliar extrato e despesa na prestação de contas.

Passo 4: colocar o fundo no orçamento

A lei federal exige mais do que a existência do fundo: é condição para receber repasses a comprovação orçamentária de recursos próprios do município alocados no fundo (art. 43, §1º).

Isso significa incluir o fundo na lei orçamentária, com dotação. Um fundo criado por lei mas sem previsão no orçamento não cumpre a condição.

Passo 5: o plano de aplicação

Com o fundo ativo, o município define em que vai gastar. O plano de aplicação é aprovado pelo conselho, com registro em ata, e orienta toda a despesa. Mudou a prioridade no meio do ano? Altere o plano primeiro, de novo com ata, e só depois faça o gasto.

Passo 6: prestar contas todo ano

O município presta contas anualmente dos recursos recebidos, com a decisão do conselho sobre o relatório de gestão e o demonstrativo do que foi executado do plano (art. 45).

Os erros que travam o primeiro repasse

  • Fundo sem CNPJ ou sem conta própria.
  • Fundo fora do orçamento, sem recursos próprios alocados.
  • Conselho que não é paritário ou que existe só no papel.
  • Lei antiga e desatualizada, que não prevê o controle pelo conselho.
  • Plano de aplicação sem ata do conselho.

Roteiro resumido

  • Conselho Municipal de Esporte criado e em funcionamento.
  • Projeto de lei do fundo redigido com apoio da procuradoria.
  • Lei aprovada e publicada.
  • Decreto de regulamentação.
  • CNPJ do fundo e conta bancária específica.
  • Dotação na lei orçamentária.
  • Plano de aplicação aprovado pelo conselho, com ata.
  • Rotina de registro do que é realizado, para a prestação de contas.

As exigências exatas variam de estado para estado. Antes de protocolar, confira as regras da secretaria estadual de esporte. O panorama federal está em o que a Lei Geral do Esporte exige do município.

O fundo financia atividade, e atividade precisa de registro

O relatório de gestão que o conselho analisa mostra o que o dinheiro produziu: competições, equipes, alunos. No Torneyo, as competições do município ficam com tabela, súmulas e inscritos, e as turmas com lista de alunos e chamada. Crie a conta do seu município gratuitamente.

Fontes

Texto de novembro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a orientação da procuradoria do município.

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