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Guias 5 min de leitura Por Torneyo

Como criar e manter ativo o Conselho Municipal de Esporte

Capa do artigo: Como criar e manter ativo o Conselho Municipal de Esporte

O Conselho Municipal de Esporte é a peça que vem primeiro. É ele que orienta e controla o fundo, aprova o plano de aplicação e analisa a prestação de contas. Sem conselho em funcionamento, o fundo não recebe e, em Minas Gerais, o município nem entra no ICMS Esportivo.

Criar o conselho é rápido. O difícil é mantê-lo vivo. Este guia trata das duas coisas.

O que a lei federal exige

A Lei nº 14.597/2023 coloca o conselho como condição para os repasses, com uma característica obrigatória: composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 43, I). E exige que ele esteja instituído e funcionando, não apenas previsto em lei.

O conselho também aparece em dois momentos da vida do dinheiro:

  • o fundo de esporte é gerido sob sua orientação e controle (art. 41);
  • a prestação de contas anual vai acompanhada da decisão do conselho sobre o relatório de gestão (art. 45).

Passo 1: a lei de criação

O conselho é criado por lei municipal. Os pontos que o texto precisa resolver:

PontoO que definir
Naturezaconsultivo, deliberativo e fiscalizador, conforme o município decidir
Composiçãonúmero de membros e a paridade entre governo e sociedade civil
Sociedade civilquais segmentos têm assento e como são escolhidos
Mandatoduração e possibilidade de recondução
Atribuiçõesacompanhar a política de esporte, orientar e controlar o fundo, aprovar o plano de aplicação, analisar a prestação de contas
Reuniõesperiodicidade das ordinárias e quórum mínimo

Atenção à periodicidade e ao quórum: o que a lei disser vira regra, e descumprir a própria lei invalida reuniões.

Passo 2: quem senta na cadeira da sociedade civil

Os segmentos variam com a cidade. Os mais comuns: associações e ligas esportivas, clubes, profissionais de educação física, escolas, entidades de pessoas com deficiência, grupos de idosos e atletas.

Duas recomendações:

  • prefira escolha por assembleia ou chamamento público, com registro, a indicação direta do prefeito;
  • nomeie suplentes, para a reunião não cair por falta de quórum.

Passo 3: nomeação e posse

Os conselheiros são nomeados por decreto ou portaria. Guarde o ato: ele é pedido como documento em vários programas estaduais, e só vale a assinatura de quem está nomeado.

Passo 4: regimento interno

O regimento define o funcionamento: convocação, pauta, votação, registro em ata, eleição da mesa. É aprovado pelo próprio conselho e precisa estar datado e assinado ou publicado.

Passo 5: reunir, deliberar e registrar

É aqui que a maioria falha. Um conselho ativo:

  • reúne-se na periodicidade que a lei manda;
  • discute assuntos de esporte do município;
  • registra tudo em ata datada e assinada pelos presentes.

O ICMS Esportivo de Minas mostra o grau de exigência que os estados podem adotar: pede pelo menos três reuniões ordinárias no ano e não aceita ata que trate só de posse, eleição da mesa, regimento ou troca de membros. Mesmo fora de Minas, é um bom padrão.

O que uma boa ata contém

  • data, horário e local;
  • nome dos conselheiros presentes e a indicação de quórum;
  • pauta;
  • resumo da discussão de cada item;
  • deliberações, com o resultado da votação;
  • assinatura dos presentes.

Pautas que mantêm o conselho vivo

ÉpocaPauta
Início do anocalendário esportivo, plano de aplicação do fundo
Meio do anoacompanhamento dos programas, com número de participantes; uso dos espaços
Fim do anoavaliação do que foi executado, preparação da prestação de contas
Quando houveralteração do plano de aplicação, eventos que o município vai sediar

Os erros mais comuns

  • Conselho sem paridade. Maioria de servidores não atende à lei federal.
  • Conselho que só toma posse. Sem reunião de conteúdo, não há funcionamento a comprovar.
  • Mandato vencido. Decisões tomadas por conselheiros sem mandato podem ser questionadas.
  • Ata sem assinatura ou sem data.
  • Decisão sobre o fundo sem ata. Plano de aplicação e prestação de contas precisam do registro.

Roteiro resumido

  • Projeto de lei com composição paritária, redigido com a procuradoria.
  • Lei aprovada e publicada.
  • Escolha dos representantes da sociedade civil, com registro.
  • Decreto ou portaria de nomeação.
  • Regimento interno aprovado.
  • Calendário de reuniões ordinárias do ano.
  • Ata de cada reunião, assinada e arquivada.

Vários estados publicam modelos de lei, regimento e ata. O programa de esporte do Paraná tem documento norteador e guia sobre o conselho na sua coletânea pública.

Com o conselho de pé, o passo seguinte é criar o Fundo Municipal de Esporte. O panorama completo está em o que a Lei Geral do Esporte exige do município.

Reunião boa tem dado na mesa

Conselho que discute número decide melhor: quantas turmas, quantos alunos, quantas equipes no campeonato. No Torneyo, as competições e as turmas do município ficam registradas com participantes e modalidades. Crie a conta do seu município gratuitamente.

Fontes

Texto de novembro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a orientação da procuradoria do município.

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