O Conselho Municipal de Esporte é a peça que vem primeiro. É ele que orienta e controla o fundo, aprova o plano de aplicação e analisa a prestação de contas. Sem conselho em funcionamento, o fundo não recebe e, em Minas Gerais, o município nem entra no ICMS Esportivo.
Criar o conselho é rápido. O difícil é mantê-lo vivo. Este guia trata das duas coisas.
O que a lei federal exige
A Lei nº 14.597/2023 coloca o conselho como condição para os repasses, com uma característica obrigatória: composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 43, I). E exige que ele esteja instituído e funcionando, não apenas previsto em lei.
O conselho também aparece em dois momentos da vida do dinheiro:
- o fundo de esporte é gerido sob sua orientação e controle (art. 41);
- a prestação de contas anual vai acompanhada da decisão do conselho sobre o relatório de gestão (art. 45).
Passo 1: a lei de criação
O conselho é criado por lei municipal. Os pontos que o texto precisa resolver:
| Ponto | O que definir |
|---|---|
| Natureza | consultivo, deliberativo e fiscalizador, conforme o município decidir |
| Composição | número de membros e a paridade entre governo e sociedade civil |
| Sociedade civil | quais segmentos têm assento e como são escolhidos |
| Mandato | duração e possibilidade de recondução |
| Atribuições | acompanhar a política de esporte, orientar e controlar o fundo, aprovar o plano de aplicação, analisar a prestação de contas |
| Reuniões | periodicidade das ordinárias e quórum mínimo |
Atenção à periodicidade e ao quórum: o que a lei disser vira regra, e descumprir a própria lei invalida reuniões.
Passo 2: quem senta na cadeira da sociedade civil
Os segmentos variam com a cidade. Os mais comuns: associações e ligas esportivas, clubes, profissionais de educação física, escolas, entidades de pessoas com deficiência, grupos de idosos e atletas.
Duas recomendações:
- prefira escolha por assembleia ou chamamento público, com registro, a indicação direta do prefeito;
- nomeie suplentes, para a reunião não cair por falta de quórum.
Passo 3: nomeação e posse
Os conselheiros são nomeados por decreto ou portaria. Guarde o ato: ele é pedido como documento em vários programas estaduais, e só vale a assinatura de quem está nomeado.
Passo 4: regimento interno
O regimento define o funcionamento: convocação, pauta, votação, registro em ata, eleição da mesa. É aprovado pelo próprio conselho e precisa estar datado e assinado ou publicado.
Passo 5: reunir, deliberar e registrar
É aqui que a maioria falha. Um conselho ativo:
- reúne-se na periodicidade que a lei manda;
- discute assuntos de esporte do município;
- registra tudo em ata datada e assinada pelos presentes.
O ICMS Esportivo de Minas mostra o grau de exigência que os estados podem adotar: pede pelo menos três reuniões ordinárias no ano e não aceita ata que trate só de posse, eleição da mesa, regimento ou troca de membros. Mesmo fora de Minas, é um bom padrão.
O que uma boa ata contém
- data, horário e local;
- nome dos conselheiros presentes e a indicação de quórum;
- pauta;
- resumo da discussão de cada item;
- deliberações, com o resultado da votação;
- assinatura dos presentes.
Pautas que mantêm o conselho vivo
| Época | Pauta |
|---|---|
| Início do ano | calendário esportivo, plano de aplicação do fundo |
| Meio do ano | acompanhamento dos programas, com número de participantes; uso dos espaços |
| Fim do ano | avaliação do que foi executado, preparação da prestação de contas |
| Quando houver | alteração do plano de aplicação, eventos que o município vai sediar |
Os erros mais comuns
- Conselho sem paridade. Maioria de servidores não atende à lei federal.
- Conselho que só toma posse. Sem reunião de conteúdo, não há funcionamento a comprovar.
- Mandato vencido. Decisões tomadas por conselheiros sem mandato podem ser questionadas.
- Ata sem assinatura ou sem data.
- Decisão sobre o fundo sem ata. Plano de aplicação e prestação de contas precisam do registro.
Roteiro resumido
- Projeto de lei com composição paritária, redigido com a procuradoria.
- Lei aprovada e publicada.
- Escolha dos representantes da sociedade civil, com registro.
- Decreto ou portaria de nomeação.
- Regimento interno aprovado.
- Calendário de reuniões ordinárias do ano.
- Ata de cada reunião, assinada e arquivada.
Vários estados publicam modelos de lei, regimento e ata. O programa de esporte do Paraná tem documento norteador e guia sobre o conselho na sua coletânea pública.
Com o conselho de pé, o passo seguinte é criar o Fundo Municipal de Esporte. O panorama completo está em o que a Lei Geral do Esporte exige do município.
Reunião boa tem dado na mesa
Conselho que discute número decide melhor: quantas turmas, quantos alunos, quantas equipes no campeonato. No Torneyo, as competições e as turmas do município ficam registradas com participantes e modalidades. Crie a conta do seu município gratuitamente.
Fontes
- Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), arts. 41, 43 e 45: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14597.htm
- Resolução Sedese nº 66/2021 (Minas Gerais), arts. 4º e 11.
- Coletânea do programa O Esporte Que Queremos, Secretaria de Estado do Esporte do Paraná.
Texto de novembro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a orientação da procuradoria do município.